Acórdão nº 9920567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Data28 Setembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG15. AC STJ DE 1998/05/26 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG100.

Sumário: I - No contrato promessa de compra e venda se a prestação não é efectuada no tempo devido mas ainda é possível, continuando a corresponder ao interesse do credor, existe simples mora. II - Sendo a mora imputável ao devedor fica o credor com o direito a ser indemnizado dos danos que daí lhe advierem mas não pode, em princípio, impôr à outra parte a resolução do contrato. III - O credor pode, no caso de mora, fixar ao devedor um prazo razoável para...

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