Acórdão nº 9920595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução01 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART195 ART198 N1 ART771 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC087861 DE 1996/05/07. AC STJ PROC079180 DE 1990/06/21.

Sumário: I - É nula a citação edital se nos anúncios e editais não foi indicado, em substância, o pedido do Autor. II - Correndo a acção e a execução à revelia, existindo nulidade da citação, verificado...

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