Acórdão nº 9920806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1877 ART1878 N1 ART1880 ART1885 N1 ART2004 ART2005 N2 ART1874 N1 ART2013 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/22 IN CJ T1 ANOXIX PAG240. AC RP DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG233. AC RP DE 1996/12/19 IN CJ T5 ANOXXI PAG220.

Sumário: I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir o seu...

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