Acórdão nº 9920807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução21 de Setembro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART275 ART470 ART306 N2 ART678 N1.

Sumário: I - Apensadas diversas acções, intentadas por autores diferentes, a apensação não faz perder a cada uma das acções a sua autonomia, designadamente para efeito do valor processual, pelo que a admissibilidade de recurso a interpor por cada um dos autores tem de ser apreciada em função do valor da respectiva acção...

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