Acórdão nº 9920890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)

Data12 Outubro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART111 N1 ART64 N1 F. CCIV66 ART1038 F ART424 ART1060 ART1129.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/20 IN CJ T5 ANOXI PAG193. AC RP DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG547. AC RP DE 1994/01/18 IN CJ T1 ANOXIX PAG211. AC RP DE 1996/01/22 IN CJ T1 ANOXXI PAG201. AC RL DE 1996/06/20 IN CJ T3 ANOXXI PAG119.

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