Acórdão nº 9920894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução19 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC95 ART1326 N1 ART1327 N1 ART335 N1 N2 N3 ART276 N1 C ART279 N1. CCIV66 ART1688 ART1689 N1 ART1722 N1 B ART1732 ART1787 ART1788 ART1789 N1 N2 ART1790.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/18 IN BMJ N424 PAG587.

Sumário: I - A pendência de acção de divórcio ( casal unido segundo o regime da comunhão geral ) em que se pede a declaração de único cônjuge culpado do requerido, se decidida no sentido pedido, pode influir de forma decisiva quer na forma de partilhar o...

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