Acórdão nº 9921097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1999 (caso NULL)

Data02 Novembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART473.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/10 IN CJ T1 ANOXII PAG57. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG133. AC STJ DE 1970/01/14 IN BMJ N213 PAG214. AC STJ DE 1970/07/03 IN BMJ N199 PAG190.

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