Acórdão nº 9930102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 ART56 ART371.

Sumário: I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, o termo " sucessão " no direito ou na obrigação abrange tanto a transmissão " mortis causa " como entre vivos. II - Se a sucessão ocorrer antes de...

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