Acórdão nº 9930224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução14 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23 N1 ART59 N1 N2. CPC67 ART582 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/24 IN BMJ N434 PAG404. AC RP DE 1998/11/29 IN CJ T4 ANOXXIII PAG217. AC RE DE 1979/04/28 IN CJ T2 ANOIV PAG367.

Sumário: I - A lei processual vigente dispensa a assistência do juiz ao acto de inspecção. II - Na expropriação por utilidade pública a única diligência instrutória que tem obrigatoriamente de realizar-se é a avaliação. III - Considera-se definitivamente fixado o valor tomado em conta no laudo maioritário quando a expropriante não recorreu e o expropriado, no recurso que interpôs da decisão arbitral, não questionou esse valor. IV - Na sentença tem de ser encontrado o montante global da indemnização arbitrada, cujo pagamento parcial, se...

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