Acórdão nº 9930261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART388.

Sumário: I - Decretada uma providência cautelar sem prévia audiência do requerido, este tem dois meios, mas apenas em alternativa, de reagir contra essa decisão: o recurso, que só pode ter como fundamento a falta dos requisitos legais, ou seja, questões de direito; e a...

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