Acórdão nº 9930286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART280. CIRC88 ART105 N1. CEXP91 ART26.

Sumário: I - Por não assumir a qualificação de rendimento, não é de suspender a instância para que o expropriado demonstre ter cumprido as suas obrigações fiscais relativas ao prédio a fim de receber a indemnização objecto de acordo. II - Na...

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