Acórdão nº 9930338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 C.

Sumário: I - Apesar de se demonstrar que uma filha do arrendatário continuou a habitar no arrendado, para se verificar a causa impeditiva a que alude o artigo 64 n.2 alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano, necessário seria ainda que se demonstrasse um elo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT