Acórdão nº 9930422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução15 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART619 N1 ART633 N2 N3. CPC95 ART406 N1 ART381 N1 ART392 N1.

Sumário: I - O decretamento de qualquer providência cautelar, destinada a assegurar a cobrança do crédito do respectivo requerente, tem como pressuposto a prova do requisito da existência de justo receio da perda da garantia constituída pelo património do devedor. II - A alegação dos factos indiciadores de tal requisito não pode ser substituída pela hipotetisação oficiosa da sua...

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