Acórdão nº 9930460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução02 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART46 A ART293 N2 ART294. CCIV66 ART1248.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/11 IN BMJ N420 PAG431.

Sumário: I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo...

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