Acórdão nº 9930504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART389 N1 C ART382 N1 B.

Sumário: I - Todos os factos demonstrados numa providência cautelar necessitam ser confirmados na acção principal, de que a providência depende, sob pena de caducidade, não formando a decisão naquele caso julgado quanto à questão de mérito. II - Ordenada a apreensão de um veículo automóvel como preliminar de execução instaurada pela requerente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT