Acórdão nº 9930506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART823 N2 ART712 N4.

Sumário: I - Suscitada a questão da impenhorabilidade de um bem indispensável à profissão do executado, através de requerimento em que se aleguem factos novos que fundamentam aquela, deve a contra parte...

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