Acórdão nº 9930602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução06 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART234 A ART261.

Sumário: I - Sendo a efectivação da notificação judicial avulsa precedida de despacho judicial, cabe ao juiz examinar a admissibilidade formal e material daquela. II - Tendo o requerente invocado a titularidade de direitos de crédito resultantes quer da comunhão na titularidade do valor de quota em sociedade quer...

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