Acórdão nº 9930613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso None)

Data13 Maio 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART51 ART56. CPC67 ART684 N3 N4 ART698 N2 ART743.

Sumário: I - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelas alegações a que se refere o artigo 56 do Código das Expropriações, pelo que relativamente às...

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