Acórdão nº 9930635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução09 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART253 N1 ART254 ART1330 N1 ART1373 ART1377 N1.

Sumário: I - A falta de notificação do mandatário de alguns interessados em processo de inventário para se pronunciar quanto à forma da partilha - bem como de um documento entretanto requisitado pelo...

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