Acórdão nº 9930654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução27 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CNOT67 ART100 ART109 A. CRP84 ART16 A. CCIV66 ART343 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG68.

Sumário: I - Em acção destinada à declaração de inexistência do direito consignado em escritura de justificação notarial, cabe aos réus o ónus da prova dos factos constitutivos desse...

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