Acórdão nº 9930736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução08 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART164. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART6 J ART18 N4 ART11.

Sumário: I - O mandato conferido pela pessoa colectiva ao seu órgão, apesar de ferido de nulidade originária, produz efeitos em relação a terceiros, a quem a lei confere protecção. II - A responsabilidade dos titulares do...

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