Acórdão nº 9931071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução21 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART825 N1.

Sumário: I - O cônjuge do executado pode opor-se à penhora com o fundamento de que, não tendo sido pedia a sua citação para requerer a separação de bens, nela não podem...

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