Acórdão nº 9931164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução21 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1711.

Sumário: I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos cônjuges, não pode ser invocado pelos seus herdeiros com o fim de aquela...

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