Acórdão nº 9940015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART150.

Sumário: I - O artigo 150 do Código de Processo Civil ( entrega ou remessa a juízo de peças processuais ) aplica-se subsidiariamente ao processo penal.

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