Acórdão nº 9940042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART16 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ T1 ANOI PAG222.

Sumário: I - Não configura um despedimento colectivo o despedimento efectuado pela entidade patronal de duas dezenas dos seus trabalhadores, entre os quais a Autora, com o fundamento no « encerramento do estabelecimento por falta de trabalho :, sem observância prévia do formalismo imposto pelos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT