Acórdão nº 9940054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 ART5 ART6 N4 N6. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/12/02 IN CJ T5 ANOXIII PAG202.

Sumário: I - Os poderes forenses conferidos a uma sociedade de advogados são extensivos a qualquer dos seus sócios, pelo que, sendo uma queixa subscrita por tal...

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