Acórdão nº 9940226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução11 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2. D 360/71 DE 1971/08/21 ART54. DL 376/84 DE 1984/11/30 ART1 N1 ART30 N1. DL 162/90 DE 1990/05/22 ART85 N3 ART86 N1 ART89 N1 ART96 N1 N3 N4.

Sumário: I - Os acidentes de trabalho ocorridos em resultado do emprego de produtos explosivos na exploração de pedreiras são da responsabilidade...

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