Acórdão nº 9940248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso NULL)

Data28 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP98 ART71 ART377 N1. CP95 ART129.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Descriminalizada a emissão de cheques sem provisão pré-datados, emitidos para pagamento da compra de veículo pela sociedade de que os arguidos são sócios, apenas esta, e não os arguidos, é responsável pelo respectivo pagamento já que não existindo nenhuma relação contratual ou de outra ordem entre os arguidos e o lesado, estes não...

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