Acórdão nº 9940353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução09 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP98 ART407 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/09 IN BMJ N363 PAG592. AC RP DE 1989/12/12 IN BMJ N392 PAG517. AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254. AC RL DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG148.

Sumário: I - O recurso interposto pelo arguido, pronunciado por crime de emissão de cheque sem provisão, do despacho que indeferiu o requerimento por si formulado, na sua contestação, para ser efectuado exame pericial à letra e assinatura constantes do cheque e da ficha de assinaturas e para o...

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