Acórdão nº 9940364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução19 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART595. CPP87 ART377 N1.

Sumário: I - Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão que veio a ser descriminalizado por se tratar de um cheque post-datado ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), tendo o processo prosseguido para conhecimento do pedido cível deduzido, e apurando-se que o arguido emitiu o cheque, sacado sobre a sua conta...

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