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Acórdão nº 9940541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40.

Sumário: I - Não há abandono do trabalho, se a ausência ao serviço tiver sido motivada pela empresa. II - É o que acontece, quando o trabalhador, após um longo período de ausência devido a acidente de viação, se apresenta ao serviço, por ter recebido " alta " da seguradora responsável pelo acidente e a empresa não o deixa retomar o trabalho, pelo facto de os seus serviços médicos o não terem considerado com capacidade para tal, remetendo-o para a seguradora ou para a segurança social e aconselhando-o a tentar obter " baixa " daquelas entidades. III - Não tendo o trabalhador conseguido obter aquela "...

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