Acórdão nº 9940667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Data07 Julho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART68 N1 A. CPP95 ART256 N1 C N3.

Sumário: I - No crime de falsificação de documento, os interesses directa e imediatamente protegidos são " a confiança pública e a fé pública dos documentos enquanto meios de prova, bem como a segurança e a credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal ", pelo que o titular destes interesses é apenas o Estado, embora em casos especiais de falsificação possam resultar directa e imediatamente prejuízos para terceiros. Decorrendo...

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