Acórdão nº 9940754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução20 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 61/91 DE 1991/08/13 ART16 N1. CP95 ART152 N1 A N2.

Sumário: I - Não estando minimamente indiciado o perigo de continuação da actividade criminosa, não se justifica a medida de coacção de afastamento da residência prevista no artigo 16 n.1 da Lei n.61/91, de 13 de Agosto, não obstante o arguido ter sido pronunciado como autor do crime de maus tratos do cônjuge do...

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