Acórdão nº 9950036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 N1 ART356.

Sumário: I - Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ordenada, eram sua propriedade e de seu falecido marido, adquiridos pelo casal por usucapião, pedindo, além do mais, o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor e da herança aberta por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, não salta à vista qualquer...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT