Acórdão nº 9950056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução15 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART427.

Sumário: I - Em processo de arrolamento preliminar de acção de divórcio o que se procura essencialmente é " inventariar " determinada realidade para mais tarde se proceder à sua atribuição a quem de direito, sem que o tempo ou outras...

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