Acórdão nº 9950132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução19 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2. CRP84 ART7.

Sumário: I - A presunção resultante da descrição do imóvel no registo predial não abrange nem as confrontações do prédio nem a sua área. II - Estando em causa apenas a área do...

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