Acórdão nº 9950181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução22 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2079 ART2088 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/04/28 IN CJ T2 ANOXIX PAG131.

Sumário: I - A herança indivisa é um património autónomo do qual os herdeiros são titulares em comunhão, mas sem que detenham direitos próprios sobre os bens, individualmente considerados. II - Expropriado um prédio da herança opera-se, no...

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