Acórdão nº 9950216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CSC86 ART9 ART10 N3. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART1 N1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG129. AC STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ T1 ANOV PAG67.

Sumário: I - Os princípios a que deve obedecer a firma - novidade ou exclusividade, verdade e unidade - visam proporcionar aos consumidores opções informadas, para não confundir esta com aqueloutra sociedade e evitar que os comerciantes e as...

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