Acórdão nº 9950246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução22 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC95 ART45 N1 ART46 C ART811 N1 A N2.

Sumário: I - Um cheque que não está em lado algum assinado pelo executado, cujo nome nem dele consta, não constitui contra ele título executivo. II - O juiz pode indeferir liminarmente o requerimento inicial quando seja manifesta a falta ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT