Acórdão nº 9950295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução10 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART805 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/12/10 IN CJ T5 ANOX PAG100. AC RL DE 1996/01/18 IN CJ T1 ANOXXI PAG94.

Sumário: I - A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso de incumprimento, por parte do promitente locador, este pagaria ao outro contraente a indemnização de 2.500.000$00, foi contratada e reciprocamente aceite, não violando a...

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