Acórdão nº 9950340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução10 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.

Sumário: I - A simples propositura de uma acção não interrompe o prazo prescricional, apenas ocorrendo tal interrupção passados...

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