Acórdão nº 9950356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO CORREIA
Data da Resolução05 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/06/03. CCIV66 ART405 ART762 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/22 IN CJSTJ T3 ANOXX PAG115. AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG59.

Sumário: I - São elementos essenciais e típicos do contrato de concessão comercial que o concedente se obrigue a vender ao concessionário e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando por sua vez certas obrigações, nomeadamente quanto à organização, política comercial e assistência a prestar aos clientes, e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. II - Deve qualificar-se como contrato bilateral inominado ( ou misto ) de exclusividade, e não como contrato de concessão comercial, aquele em que falte algum dos mencionados...

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