Acórdão nº 9950381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1733 N2.

Sumário: I - As benfeitorias realizadas em bens próprios de um dos cônjuges ( as necessárias e as úteis ), no regime de comunhão de...

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