Acórdão nº 9950426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI95 ART165 ART167 ART207.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/11 IN CJSTJ T3 ANOV PAG127. AC STJ DE 1999/01/22 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG67.

Sumário: I - Tendo o requerente constituído o grupo musical " Flores do Ramalhal " com o qual efectuou espectáculos públicos que lhe proporcionaram lucros, tem o mesmo direito à protecção dessa marca, apesar de, requerido o registo, a mesma ainda não se encontrar registada. II - Por isso, não podem os...

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