Acórdão nº 9950439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução28 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1969/05/21 IN JR N15 PAG625.

Sumário: I - O despacho que declara a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide não prejudica o conhecimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT