Acórdão nº 9950456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1999 (caso None)

Data24 Maio 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163.

Sumário: I - Na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos desde a data em que o devedor se constitui em mora, a qual...

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