Acórdão nº 9950537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução20 de Setembro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/10/24 IN BMJ N110 PAG400. AC STJ DE 1963/10/25 IN BMJ N130 PAG509. AC RL DE 1957/11/22 IN JR ANOIII PAG923.

Sumário: I - Contratos nominados são aqueles que possuem disciplina legal própria, ou seja, que se acham expressamente previstos e regulados nas leis que os consagram, dando-lhes uma denominação. II - Contratos inominados são as convenções que as partes criam, no uso da sua liberdade ou autonomia, ou seja, não são expressamente mencionados, pela sua designação, na lei. III - Contrato-promessa é o contrato pelo qual as partes - ou uma delas - se obrigam a celebrar novo contrato - o contrato prometido. IV - O contrato-promessa de integração em centro...

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