Acórdão nº 9950556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3 ART566 N2 ART570 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG123.

Sumário: I - Na concorrência de culpas entre os condutores de dois veículos que colidiram num cruzamento de vias, dentro de localidade, cabe 30% ao que conduzia ciclomotor e não obedeceu ao sinal de STOP, embora rodasse " muito devagarinho até obter visibilidade para poder continuar a sua marcha ", e 70% ao condutor de automóvel que circulava à velocidade de 70 Km/h quando, no local, ela não podia exceder 50 Km/h. II - Não é exagerada a indemnização de 3.000.000$00 arbitrada pelos danos não patrimoniais referentes às lesões sofridas pela ofendida ( traumatismo craniano com ferida corto-contusa na zona occipital, traumatismo tronco-lombar direito, traumatismo da perna esquerda com fractura do perónio, laceração hepática de grau III...

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