Acórdão nº 9950667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução21 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/24 IN BMJ N239 PAG246.

Sumário: I - Não obsta à resolução de um contrato de arrendamento com base na falta de residência permanente, o facto de o inquilino ir com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT