Acórdão nº 9950724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução21 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART427. CCIV66 ART236 ART238.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/05 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG135. AC RL DE 1994/07/07 IN CJ T4 ANOXIX PAG82.

Sumário: I - Um contrato celebrado entre uma empresa de Aluguer de Longa Duração - Tracção-Comércio de Automóveis SA - e uma seguradora, denominado por elas de "...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT